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PLATAFORMA DA SOCIEDADE CIVIL MOÇAMBICANA PARA PROTECÇÃO SOCIAL (PSCM-PS)
CAPITULO PRIMEIRO
DENOMINACÃO, SEDE E DURAÇÃO

ARTIGO PRIMEIRO
Denominação
Plataforma da Sociedade Civil Moçambicana para Protecção Social (PSCM-PS) é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, constituída nos termos da lei em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

ARTIGO SEGUNDO
Sede e Delegações
Um) A PSCM-PS tem a sua sede na cidade de Maputo e exerce a sua actividade em todo o Pais.
Dois) A PSCM-PS, poderá ter delegações ou outras formas de representação no Pais e no estrangeiro por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.

Três) As delegações da PSCM-PS no Pais serão as associações sem fins lucrativos constituídos nas províncias do Pais e com sede nestas.

ARTIGO TERCEIRO
Duração
A PSCM-PS é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu inicio a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.



CAPITULO SEGUNDO
FIM, PRINCIPIOS, OBJECTIVOS E ACTIVIDADES
ARTIGO QUARTO
Fim
A PSCM-PS tem como fim contribuir e influenciar os processos de decisão que possam tornar os serviços de Protecção Social (PS) acessíveis ao público em geral e aos grupos populacionais vulneráveis, com destaque ás Crianças Órfãs e Vulneráveis (COV’s), Pessoas com Deficiências (PDs), Pessoas Idosas (Pis) e as Mulheres, afirmação da identidade dos seus membros reforçando o papel da sociedade civil moçambicana no desenvolvimento económico, social e cultural do Pais e no aprofundamento da democracia e justiça social.

ARTIGO QUINTO
Princípios
A PSCM-PS rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:

a) O respeito pela independência, autonomia e soberania de cada membro;
b) A não interferência na tomada de decisões, opções e estratégias de cada membro;
c) A plena igualdade de todos os seus membros no seio da PSCM-PS;
d) A liberdade de adesão por todos os que preencham as condições para se ser membro da PSCM-PS.

ARTIGO SEXTO
Objectivos

A PSCM-PS tem como objectivos fundamentais:
a) Constituir um meio de comunicação e diálogo entre os seus membros e diferentes actores da Protecção Social;
b) Constituir um ponto de encontro e de troca de experiencias sobre o trabalho dos seus membros, garantindo a divulgação regular das experiencias dos seus membros e procurar relançar as experiencias positivas de modo a torna-las úteis a PSCM-PS;
c) Criar um espaço social e aberto para promover um diálogo construtivo no seio dos seus membros e entre estes e outros agentes da Protecçao Social nacionais e estrangeiros, o Estado, o sector privado em geral e os doadores;
d) Promover a articulação de estratégias que permitam um pronunciamento conjunto sobre questões nacionais e internacionais que directa ou indirectamente afectem o trabalho dos seus membros, das comunidades beneficiárias ou de outras organizações não governamentais moçambicanas;
e) Ser um instrumento de parceria e de identidade nacional;
f) Capacitar e fortalecer a Sociedade Civil a tornar-se influente nos processos de tomada de decisões nas políticas de Protecção Social e na formulação de estratégias.
g) Apoiar e fortalecer a capacidade técnica dos membros da Plataforma no desenho, implementação, monitoria e avaliação de programas e projectos de Protecção Social.

ARTIGO SÉTIMO
Actividades
Na prossecução dos seus objectivos, a PSCM-PS desenvolvera, entre outras, as seguintes actividades:
a) A promoção da organização de debates sobre assuntos com a Protecção Social de interesse para o desenvolvimento dos seus membros e dos grupos beneficiários das suas acções, tais como, entre outras, a Fraca cobertura territorial dos serviços de Protecção Social, sobretudo no meio rural, benefícios exíguos da PSA (Programa de Subsidio de Alimentos), a falta de Investimentos e apoio para a PS,
b) A promoção da disseminação de informações sobre assuntos de interesse para os seus membros, através, por exemplo, da edição de boletins informativos, criação de centros de documentação e bancos de dados e encorajando a publicação de livros e brochuras que reportem experiencias de trabalho das organizações não governamentais moçambicanas dentro e fora do Pais;
c) A promoção de um diálogo regular com o Governo e outras instituições visando influenciar políticas de desenvolvimento sobre assuntos de interesse de primordial importância nacional e de especial relevância dos membros da PSCM-PS e dos grupos vulneráveis;
d) A Influência a abordagem e integração transversal da componente da Protecção Social nas Politicas e Planos de Desenvolvimento do Governo;
e) Realizar à escala nacional acções de criação da capacidade técnica e institucional na área da Protecção Social orientada aos seus membros da Sociedade Civil.
f) A Fortalecer o estabelecimento de parcerias entre a PSCM-PS e o Governo, Sector Privado e Instituições Internacionais de cooperação bilateral e multilateral para o Desenvolvimento.
g) Treinar as Organizações da Sociedade Civil em conceitos básicos e dialogo com importantes actores de Protecção Social (Governo, Sector Privado, Parceiros, Investigadores e Outros) como estratégia de Advocacia.



CAPITULO TERCEIRO
MEMBROS

ARTIGO OITAVO
Membros
Podem ser membros da PSCM-PS as associações moçambicanas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e sem fins partidários, com sede em território nacional, que tenham como objecto e objectivos principais contribuir e influenciar os processos de decisão que possam tornar os serviços de Protecção Social (PS) acessíveis ao público em geral e aos grupos populacionais vulneráveis, que aceitem os Estatutos, os princípios e o Programa da PSCM-PS e sejam admitidos como membros da mesma.

ARTIGO NONO
Categorias dos membros
Um) Os membros da PSCM-PS agrupam-se nas seguintes categorias:
a) Membros Efectivos – os que tenham assinado a escritura pública de constituição da PSCM-PS ou, posteriormente sejam aceite como tal;
b) Membros Honorários – os que se distinguirem por serviços excepcionais prestados a PSCM-PS.
Dois) A qualidade de membros da PSCM-PS é intransmissível.

ARTIGO DÉCIMO
Admissão
Um) A admissão de membros efectivos é decidido pelo Conselho de Direcção, de cuja decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, devendo sob proposta de admissão ser assinada pelo candidato e por um membro efectivo.
Dois) A eleição de membros honorários é feita em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de dez membros efectivos.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Direitos dos membros
São direitos gerais dos membros, desde que tenham a sua quotização e outros encargos sociais em dia:
a) Participar, com direito a voto, em todas as sessões da Assembleia Geral, ser eleito e eleger os órgãos sociais da PSCM-PS, fazer propostas e tomar parte na discussão dos assuntos que constituem a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da assembleia-geral;
b) Pedir aos órgãos sociais quaisquer esclarecimentos, por escrito, sobre assuntos de interesse da PSCM-PS;
c) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes Estatutos e o Regulamento Geral Interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;
d) Usufruir de todas as regalias e vantagens que a PSCM-PS obtenha para os seus membros;
e) Receber gratuitamente um exemplar dos Estatutos e dos Regulamentos da PSCM-PS;
f) Propor a admissão de membros;
g) Representar um membro ou fazer-se representar por outro nas assembleias gerais, quando representante e representado estejam no gozo de todos os seus direitos e desde que a representação seja comprovada por procuração ou carta dirigida ao presidente da assembleia até à hora indicada para a respectiva reunião;
h) Receber anualmente uma cópia do relatório e contas quando esteja impresso, e examinar os livros de escrituração durante os cinco dias anteriores a reunião da assembleia geral que apreciar o relatório de contas;
i) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos dos Estatutos;
j) Reclamar perante o Conselho de Direcção e deste para a Assembleia Geral de todas as infracções a estes Estatutos;
k) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção que o exclui de membro;
l) Avisar, por escrito, a PSCM-PS, a qualquer momento, da sua decisão de deixar de ser membro da PSCM-PS.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Deveres Gerais dos Membros
São deveres gerais dos Membros:
a) Contribuir para o bom nome da PSCM-PS e para o seu desenvolvimento e concorrer para a consecução dos fins da PSCM-PS;
b) Velar pelo bom nome, prestígio e prosperidade da PSCM-PS;
c) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus Estatutos Gerais e Regulamento Geral Interno;
d) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
e) Participar nas reuniões para que for convocado;
f) Participar nas actividades promovidas pela PSCM-PS;
g) Pagar pontualmente a quota fixada pela Assembleia Geral;
h) Comunicar ao Conselho de Direcção, por escrito, quando mude de domicílio;
i) Exercer qualquer cargo para que for eleito, abnegadamente, com assiduidade e zelo;
j) Pagar, quando o Conselho de Direcção o julgar absolutamente necessário, um suprimento para auxilio dos encargos de actividades levadas a efeito pela PSCM-PS e cujo montante será aprovado pela Assembleia Geral;
k) Abster-se nas salas e recintos da PSCM-PS de discussões sobre assuntos políticos, religiosos, particulares ou outros de carácter tal que possam perturbar a ordem e boa harmonia que cumpre entre os membros, ou contrários à ordem publica estabelecida;
l) Promover a entrada de novos membros.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Sanções
As sanções aplicáveis aos membros serão, consoante a gravidade da infracção cometida:
a) Advertência;
b) Suspensão dos seus direitos de membro por um período compreendido entre três a doze meses;
c) Exclusão de membro.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Exclusão de Membro
Perdem a qualidade de membro, por exclusão, os membros que:
a) Não cumpram os deveres sociais;
b) Ofendam o prestígio da PSCM-PS ou impeçam, prejudiquem ou perturbem o livre exercício das funções do mesmo;
c) Os que estando obrigados, recusem aceitar ou desempenhar qualquer cargo associativo, salvo motivo justificado aceite pelo Conselho de Direcção;
d) Os que, estando a isso obrigados, deixem de pagar as suas quotas por um período superior a seis meses.



CAPITULO QUARTO
FUNDOS DA PSCM-PS

ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Fundos
Um) São considerados fundos da PSCM-PS:
a) O produto das jóias e quotas recebidas dos membros
b) Os rendimentos resultantes da actividade da PSCM-PS, de bens moveis e imóveis que façam parte do património da PSCM-PS;
c) As doações, legados, subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a PSCM-PS promova para a realização dos seus objectivos;



CAPITULO QUINTO
ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Órgãos Sociais
Os órgãos sociais da PSCM-PS são:
a) A Assembleia Geral;
b) O conselho de Direcção;
c) O Conselho Fiscal.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Assembleia Geral
Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da PSCM-PS e é constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os Estatutos, são obrigatórios para todos os membros.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Competência da Assembleia Geral
Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
b) Aprovar o Programa Geral de Actividade da PSCM-PS;
c) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais do Conselho de Direcção mediante parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo na prossecução do fim e objectivos da PSCM- PS;
d) Aprovar o programa de acção e orçamento da PSCM-PS para o ano seguinte;
e) Definir o valor da jóia e quotas a pagar pelos membros;
f) Eleger os membros honorários;
g) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou exclusão de membros;
h) Alterar os Estatutos;
i) Aprovar o Regulamento Geral Interno da PSCM-PS e demais regulamentos que entenda convenientes, bem como as insígnias da PSCM-PS;
j) Decidir, sob proposta do Conselho de Direcção e parecer do Conselho Fiscal, de acordo com os requisitos legais, quaisquer transacções de compra, venda ou troca de bens imóveis da PSCM-PS, contrair empréstimos, constituir hipotecas e consignar rendimentos;
k) Conceder ao Conselho de Direcção as autorizações necessárias, nos casos em que os poderes a este atribuídos se mostrem insuficientes;
l) Conhecer das escusas de cargos para que os membros tenham sido eleitos e proceder ao apetrechamento das vagas que se verifiquem nos órgãos sociais;
m) Votar a dissolução da PSCM-PS e, quando aprovada, eleger a comissão liquidatária;
n) Resolver as dívidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos e deliberar sobre todos e quaisquer assuntos de interesse da PSCM-PS para que tenha sido convocada.

ARTIGO DÉCIMO NONO
Mesa da Assembleia Geral
Uma) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, por um secretário.
Dois) Os membros da mesa da Assembleia Geral são eleitos, mediante proposta a apresentar pelo Conselho de Direcção ou por dez membros efectivos, pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos.
Três) O presidente da mesa da Assembleia Geral ou Vice-presidente quando o substitua terão direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.

ARTIGO VIGÉSIMO
Reuniões da Assembleia Geral
Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do relatório, do balanço financeiro anual e das contas do Conselho de Direcção mediante parecer do Conselho Fiscal, bem como qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação.
Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que haja motivo para isso, nomeadamente:
a) A pedido de algum dos órgãos sociais;
b) A requerimento de mais de um terço dos membros no pleno gozo dos seus direitos associativos, com indicação do motivo por que a convocação e requerida e de acordo com os procedimentos estipulados no Regulamento Geral Interno.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Funcionamento da Assembleia Geral
Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente do Conselho de direcção ou quem o substitua, por meio de aviso postal expedido para cada um dos membros com a antecedência mínima de quinze dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Dois) A convocatória para a Assembleia Geral conterá obrigatoriamente o dia, a hora, o local, bem como os assuntos constantes da agenda de trabalhos.
Três) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar é necessário que, em primeira convocação, estejam presentes ou representados, pelo menos, metade dos membros no pleno gozo dos seus direitos, e em segunda convocação, decorridos que sejam trinta minutos a partir da hora para que estiver marcada a primeira reunião, com qualquer número de membros presentes ou representados.
Quatro) Poderá ainda a Assembleia Geral ser convocada novamente para outro dia e hora, pelo Presidente da Mesa, e com a mesma agenda de trabalhos, se a maioria dos membros presentes assim o deliberar;
Cinco) Os membros que estiverem no pleno gozo de todos os seus direitos associativos poderão sempre participar nas sessões da Assembleia Geral, tendo direito a um voto cada;
Seis) A representação e participação nas sessões da Assembleia Geral dos membros da PSCM-PS sediados numa Província poderá ser delegada um ou mais membros dessa Província, nomeados pela associação sem fins lucrativos que terão tantos votos quantos os membros dessa Província que estejam a representar;
Sete) Para alem do previsto no número anterior, os membros poderão reapresentar outro membro, quando representante e representado estejam no gozo de todos os seus direitos associativos;
Oito) Nos casos previstos nos números anteriores, a representação devera ser comprovada por procuração ou carta dirigida ao presidente da assembleia ate à hora indicada para a respectiva reunião, constando da mesma, os nomes dos membros.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Deliberações da Assembleia Geral
Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros;
Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos e sobre a dissolução da PSCM-PS requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Conselho de Direcção
Um) O conselho de Direcção é eleito pelo período de dois anos, podendo ser reeleito uma vez;
Dois) O Conselho de Direcção é constituído por onze pessoas físicas que sejam sócios de membros da PSCM-PS;
Três) O Conselho de Direcção elegerá de entre os seus membros o Presidente e Vice- presidente do Conselho de Direcção;
Quatro) O mandato da pessoa física que deixar de ser sócio de um membro da PSCM-PS terminara automaticamente, assim como, no caso da extinção do membro da PSCM-PS.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Competência do Conselho de Direcção
Compete ao Conselho de Direcção, em geral, administrar e gerir a PSCM-PS e decidir sobre todos os assuntos que os presentes Estatutos ou a lei não reservem para a Assembleia Geral e em especial:
a) Representar a PSCM-PS activa e passivamente, em juízo e fora dele;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral com o parecer prévio do Conselho Fiscal, o relatório, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamentos para o ano seguinte;
d) Decidir sobre a admissão de membros bem como sobre a exclusão dos mesmos e propor à Assembleia Geral a eleição de membros honorários;
e) Decidir sobre os programas e projectos em que a PSCM-PS deva participar, quando por uma questão de oportunidade não possam ser submetidos à decisão da Assembleia Geral;
f) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
g) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis que, respectivamente, se mostrem necessários ou desnecessários à execução das actividades da PSCM-PS obedecendo-se aos requisitos legais;
h) Contratar as pessoas necessárias para assegurar o trabalho diário da PSCM-PS;
i) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da PSCM-PS e com vista ao cabal cumprimento do seu fim e objectivos;
j) Convocar a Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;
k) Aplicar as penalidades da sua competência e propor as que sejam da competência da assembleia geral;
l) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;
m) Propor conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;
n) Nomear, sob sua inteira responsabilidade, comissões nas quais poderá delegar provisoriamente uma parte dos seus poderes;
o) Elaborar ou fazer elaborar os regulamentos que forem considerados necessários, os quais vigorarão ate a sua aprovação pela Assembleia Geral;
p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos sociais.

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Funcionamento do Conselho de Direcção
Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de seis dos seus membros;
Dois) O Conselho de Direcção é convocado pelo seu Presidente por meio de carta, fax ou outro meio idóneo, com uma antecedência mínima de quinze dias, podendo este prazo ser reduzido para quarenta e oito horas, em caso de reuniões extraordinárias;
Três) O Conselho de Direcção só poderá reunir quando estiverem presentes ou representados mais de metade dos seus membros;
Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto;
Cinco) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e individualmente pelos actos praticados no exercício das funções que lhe foram confiadas.
A responsabilidade dos membros directivos cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
Seis) Cada membro do Conselho de Direcção, poderá representar outro membro, mas só um, e fazer-se representar nas sessões do Conselho de Direcção e desde que a representação seja comprovada por carta dirigida ao Presidente do Conselho de Direcção ate a hora indicada para a respectiva reunião, constando da mesma, os nomes dos membros representante e representado.

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Conselho Fiscal
Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pelo período de dois anos, mediante proposta da mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez membros;
Dois) Os membros do Conselho Fiscal escolherão de entre si aqueles que exercerão as funções de Presidente e de Vice-presidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos;
Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Competência do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar a escrita e documentação da PSCM-PS sempre que o julgue conveniente;
b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas de exercício e orçamento para o ano seguinte;
c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pelo Conselho de Direcção, nos termos do Regulamento Geral Interno da PSCM-PS;
d) Fazer-se representar nas sessões do Conselho de Direcção, sempre que o desejar, sem direito a voto.

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Funcionamento do Conselho Fiscal
Um) O Conselho Fiscal reúne sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, uma vez por ano;
Dois) O Conselho Fiscal reúne mediante convocação do seu Presidente, por sua iniciativa, de dois dos seus membros ou a pedido do Conselho de Direcção.

ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Representação dos membros nos órgãos sociais
Os membros far-se-ão representar nos órgãos sócias por pessoas físicas cujo nome e identificação ser indicada, por escrito, pelo membro e dirigida ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, aquando da sua nomeação, sem prejuízo de poder ser alterado a qualquer momento, por escrito pelo respectivo membro.



CAPITULO SEXTO
REPRESENTACAO DA PSCM-PS

ARTIGO TRIGÉSIMO
Representação
Um) A PSCM-PS fica obrigado:
a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção e do Coordenador/Secretário Executivo da Instituição;
b) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato.
Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um empregado da PSCM-PS qualificado para tal.



CAPITULO SÉTIMO
EXTINÇÃO DA PSCM-PS

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Extinção da PSCM-PS
A PSCM-PS extingue-se por acordo dos membros e demais casos previstos na lei.
Extinguindo-se por acordo dos membros, a Assembleia Geral deliberara sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património da PSCM-PS nos termos da lei.



CAPITULO OITAVO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Regulamento Geral Interno
O Regulamento Geral Interno estabelecera:
a) As regras complementares de admissão e readmissão de membros, bem como os demais direitos e deveres dos membros e a forma do seu exercício;
b) Os critérios de aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo décimo terceiro, a respectiva competência e demais procedimentos gerais a observar para aplicação das sanções previstas naquela disposição;
c) A forma e modo de funcionamento das reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal.

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